Acesso Livre
12/01/2022
OUTRAS PUBLICAÇÕES
publicação da LEI Nº 21.231, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, que trata da regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos em razão da supressão de vegetação nativa, realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, por ser de interesse do setor.